Política de Privacidade

Primeiro Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Lages - SC  |  Versão 1, revisão 1 — publicada em 19 de junho de 2026

Introdução

Esta Política de Privacidade tem por objetivo informar, de forma clara e acessível, como o Primeiro Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Lages - SC realiza o tratamento de dados pessoais no exercício de suas atividades.

Os serviços notariais e de protesto são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da Lei nº 8.935/1994, e têm por finalidade garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos praticados.

Para a prestação desses serviços, o Tabelionato realiza o tratamento de dados pessoais de usuários, partes interessadas, colaboradores, fornecedores e demais titulares envolvidos nos atos notariais e de protesto. Esse tratamento ocorre, em sua maioria, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, observando as normas aplicáveis aos serviços extrajudiciais e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Esta Política descreve quais dados pessoais podem ser tratados pelo Tabelionato, para quais finalidades, com quem podem ser compartilhados e quais são os direitos dos titulares em relação aos seus dados pessoais.

Para facilitar a sua busca de informações, nos informe o tipo de relacionamento que você tem conosco:

Seção de Clientes

Estamos felizes com sua visita em nossa Política e em seu interesse em saber mais sobre como tratamos seus dados pessoais. Que tal nos informar para qual serviço você deseja mais informações? Para isso basta clicar na relação abaixo.

• Apostila de Haia
• Atas notariais
• Autenticação de cópias
• Emissão de certidões
• Escritura
• Procuração
• Protesto de título
• Reconhecimento de firma
• Substabelecimento
• Testamento

Tratamento de dados em atos extraprotocolares

São atos sem o seu arquivamento no livro de notas, ou seja, o ato é avulso e entregue para o solicitante que lhe dá destino. Desta forma, não há a possibilidade da emissão de certidões. Em nosso cartório prestamos os seguintes serviços desta forma:

• Apostila de Haia;
• Autenticação de cópias;
• Emissão de certidões;
• Reconhecimento de firma.

Dados pessoais que coletamos

• Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
• Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail);
• Dados de pagamentos dos serviços solicitados.

Base legal

A hipótese da LGPD que nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e o exercício regular de direitos (art. 7º, VI), quando necessário à formalização e conservação de atos jurídicos. Seguem abaixo as leis e provimentos que devemos observar:

• CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA;
• DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986 (Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que “dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências”);
• LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 705, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a comunicação, por parte dos tabelionatos de notas, ao Departamento Estadual de Trânsito [DETRAN], nos casos de transferência de propriedade de veículos automotores);
• LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 755, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências);
• LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);
• LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985 (Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências);
• LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
• LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Código Civil Brasileiro);
• LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (Código de Processo Civil Brasileiro);
• PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais);
• PROVIMENTO Nº 61, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional);
• PROVIMENTO CNJ Nº 103, DE 04 DE JUNHO DE 2020 (Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes de até 16 anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências);
• PROVIMENTO Nº 08/2023-CGJ (Determina aos Serviços Notariais e de Registro que comprovem a adequação aos termos determinados no Provimento nº 134/2022-CNJ – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) no prazo de 60 dias, e dá outras providências);
• PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, que instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

Cada tipo de serviço tem um prazo de guarda regulamentado de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultado clicando aqui.

Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços

• Empresa Mobisuporte Informática LTDA, que fornece o sistema de escrituração dos atos do Tabelionato;
• Empresa Mobisuporte Informática LTDA, que fornece o sistema de backup;
• Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do selo de fiscalização digital;
• Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal e Seção Santa Catarina, por meio do Cadastro Único de Clientes do Notariado e da plataforma de atos eletrônicos e-Notariado;
• Departamento de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN-SC) e Colégio Notarial do Brasil - Seção Santa Catarina, para a realização da comunicação de venda de veículos automotores através da CentralDUT;
• Conselho Nacional de Justiça e Associação Nacional dos Notários e Registradores - ANOREG/BR, para a realização do apostilamento de documentos por meio do sistema eletrônico oficial da ANOREG/BR;
• Direção do Foro da Comarca de Lages - SC, quando da apresentação anual, para visto, do livro de registro auxiliar das receitas e das despesas do Tabelionato;
• Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial do Estado de Santa Catarina, Juiz Corregedor Permanente e seus auxiliares, nas inspeções e correições do Tabelionato.

Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados

• Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
• Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados* (LGPD, art. 18, III);
• Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD, art. 18, VII).

* O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.

As certidões e informações sobre o conteúdo dos atos notariais e de registro, para efeito de publicidade e de vigência, serão fornecidas mediante remuneração por emolumentos, ressalvadas as hipóteses de gratuidade previstas em lei específica.

Para a expedição de certidão ou informação pessoal restrita poderá ser exigido o fornecimento, por escrito, da identificação do solicitante e da finalidade da solicitação – caso de testamento.

A retificação de dado pessoal constante em registro de protesto e/ou em ato notarial deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.

Tratamento de dados em atos protocolares

São atos com arquivamento no livro de notas, ou seja, há a possibilidade da emissão de certidões. Em nosso cartório prestamos os seguintes serviços desta forma:

• Atas notariais;
• Escritura;
• Procuração;
• Substabelecimento;
• Testamento.

Dados pessoais que coletamos

• Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
• Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular e endereço eletrônico (e-mail);
• Dados de pagamentos dos serviços solicitados.

Base legal

A hipótese da LGPD que nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7º, II). Seguem abaixo as leis e provimentos que devemos observar:

• CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA;
• DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986 (Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985);
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1112, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 (Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1, define regras para a sua apresentação e dá outras providências);
• LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);
• LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985 (Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências);
• LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
• LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Código Civil Brasileiro);
• LEI Nº 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - ART. 8º (Altera a legislação tributária federal e dá outras providências);
• LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (Código de Processo Civil Brasileiro);
• PROVIMENTO CNJ Nº 18, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 (Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC);
• RESOLUÇÃO CNJ Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007 (Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa);
• PORTARIA SPU/ME Nº 24.218, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 (Estabelece as normas para envio da Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União (Doitu) pelos cartórios à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União);
• PROVIMENTO CNJ Nº 39, DE 25 DE JULHO DE 2015 (Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB);
• PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais);
• PROVIMENTO CNJ Nº 61, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do CPF, do CNPJ e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional);
• PROVIMENTO Nº 08/2023-CGJ (Determina aos Serviços Notariais e de Registro que comprovem a adequação aos termos determinados no Provimento nº 134/2022-CNJ – Lei Geral de Proteção de Dados);
• PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, que instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

Cada tipo de serviço tem um prazo de guarda regulamentado de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultado clicando aqui.

Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços

• Compartilhamento público via emissão de certidão a qualquer interessado, de acordo com o art. 17 da LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973;
• Empresa Mobisuporte Informática LTDA, que fornece os sistemas de escrituração dos atos do Tabelionato;
• Empresa Mobisuporte Informática LTDA, que fornece o sistema de backup;
• Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do selo de fiscalização digital;
• Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para consulta de ordens judiciais de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados;
• Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), para prestar informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza;
• Colégio Notarial do Brasil – Seção Santa Catarina (CNB-SC), para prestar informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza;
• Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), para reportar atividades financeiras suspeitas;
• Receita Federal, por meio da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI);
• Direção do Foro da Comarca de Lages - SC, quando da apresentação anual, para visto, do livro de registro auxiliar das receitas e das despesas do Tabelionato;
• Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial do Estado de Santa Catarina, Juiz Corregedor Permanente e seus auxiliares, nas inspeções e correições do Tabelionato.

Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados

• Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
• Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados* (LGPD, art. 18, III);
• Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD, art. 18, VII).

* O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado. As certidões e informações sobre o conteúdo dos atos notariais e de registro serão fornecidas mediante remuneração por emolumentos, ressalvadas as hipóteses de gratuidade previstas em lei específica. A retificação de dado pessoal constante em registro de protesto e/ou em ato notarial deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.

Tratamento de dados para emissão de certidões

Para emissão de certidões, 2 (dois) tipos de titulares estão envolvidos: a pessoa que informou os dados que constarão na certidão e a pessoa que solicitará a certidão.

Para o titular dono dos dados que serão emitidos na certidão, as informações de tratamento estão na seção acima, especialmente em “com quem compartilhamos seus dados”. Para consultar, clique aqui.

Para o titular solicitante da certidão, os tratamentos de dados pessoais ocorrerão conforme abaixo.

Dados pessoais que coletamos

• Nome completo, vedada a utilização de abreviaturas;
• Número do CPF;
• Nacionalidade;
• Estado civil, existência de união estável;
• Filiação;
• Profissão;
• Domicílio e residência;
• Endereço eletrônico.

Base legal

A hipótese da LGPD que nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7º, II). Segue abaixo o provimento que devemos observar:

• PROVIMENTO CNJ Nº 61, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do CPF e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos serviços extrajudiciais).

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

Os documentos que instruem processos ficam armazenados por 5 (cinco) anos, conforme a Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços

• Com o titular dono dos dados, de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 18, VII;
• Com terceiros com autorização judicial;
• Com o Ministério Público da União (MPU) ou dos estados (MPE);
• Com órgãos do Poder Judiciário;
• Com o sistema CRC Nacional, que gera as certidões.

Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados

• Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
• Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III).

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.

Tratamento de dados em protestos de títulos

Dados pessoais que coletamos

• Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
• Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular e endereço eletrônico (e-mail);
• Dados de pagamentos dos serviços solicitados.

Base legal

A hipótese da LGPD que nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7º, II). Seguem abaixo as leis e provimentos que devemos observar:

• CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA;
• LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);
• LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
• LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 (Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências);
• PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais);
• PROVIMENTO CNJ Nº 61, DE 17/10/2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do CPF, do CNPJ e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional);
• PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, que instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

Cada tipo de serviço tem um prazo de guarda regulamentado de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultado clicando aqui.

Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços

• Compartilhamento reservado com entidades representativas da indústria e do comércio ou vinculadas à proteção do crédito por meio de certidão diária em forma de relação, nos termos do art. 29 da LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997;
• Empresa Mobisuporte Informática LTDA, que fornece o sistema de escrituração dos atos do Tabelionato;
• Empresa Mobisuporte Informática LTDA, que fornece o sistema de backup;
• Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do selo de fiscalização digital;
• Central de Remessas de Arquivos (CRA) e Central de Distribuição de Títulos, relativamente à distribuição dos títulos entre os tabelionatos de protesto da comarca, na forma do art. 7º da LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997;
• Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protestos de Títulos (CENPROT), para recepção de arquivos relativos a títulos apresentados, retirados e cancelados e emissão de certidões;
• Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), para reportar atividades financeiras suspeitas;
• Direção do Foro da Comarca de Lages - SC, quando da apresentação anual, para visto, do livro de registro auxiliar das receitas e das despesas do Tabelionato;
• Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial do Estado de Santa Catarina, Juiz Corregedor Permanente e seus auxiliares, nas inspeções e correições do Tabelionato.

Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados

• Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
• Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados* (LGPD, art. 18, III);
• Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD, art. 18, VII).

* O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado. A retificação de dado pessoal constante em registro de protesto e/ou em ato notarial deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.

Seção de candidatos à vaga de trabalho

Dados pessoais que coletamos

• Dados de seu documento de identificação, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
• Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail);
• Formação acadêmica;
• Escolaridade;
• Dados de empregos anteriores.

Base legal

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (LGPD, art. 7º, V).

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

Os dados são eliminados ao final de cada processo seletivo, ou seja, assim que a vaga é preenchida.

Com quem compartilhamos seus dados pessoais

• Google, para utilização das ferramentas de colaboração e envio e recebimento de e-mails.

Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados

• Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
• Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (LGPD, art. 18, IV);
• Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD, art. 18, VII).

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

• Fale diretamente com o responsável pelo processo de seleção que você está participando; ou
• clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.

Os tratamentos de dados pessoais de colaboradores estão descritos na Política Interna de Privacidade e Proteção de Dados.

Seção de fornecedores e terceirizados

Dados pessoais que coletamos

• Dados de seu documento de identificação, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
• Dados de contato, que podem incluir: números de telefone comercial, residencial e/ou celular, endereço comercial e endereço eletrônico (e-mail);
• Dados bancários;
• Dados de transações bancárias (pagamentos).

Base legal

• Execução ou preparação contratual (LGPD, art. 7º, V) — LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Institui o Código Civil);
• Exercício regular de direitos (LGPD, art. 7º, VI) — LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Institui o Código Civil) e EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP. Nº 1.281.594 - SP (2011/0211890-7).

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

Os dados referentes a contratos com o Tabelionato são armazenados por 10 (dez) anos para permitir o exercício regular de direitos.

Com quem compartilhamos seus dados pessoais

• Com o Contador José Maurício da Luz Koerich, para gestão fiscal e contábil do Tabelionato;
• Empresa Mobisuporte Informática LTDA, que fornece o sistema de armazenamento de dados;
• Mobisuporte Informática LTDA, que fornece os sistemas para otimizar e gerenciar as rotinas do Tabelionato;
• ITware Soluções em TI, que fornece o serviço de adequação à LGPD deste Tabelionato;
• Google, para utilização das ferramentas de colaboração e envio e recebimento de e-mails.

Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados

• Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
• Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
• Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD, art. 18, VII).

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

• Fale diretamente com o tabelião responsável pelo seu contrato; ou
• clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.

Sobre as obrigações dos titulares

• Avaliar esta Política de Privacidade;
• Fornecer dados precisos e verdadeiros;
• Informar sobre alterações de seus dados por intermédio de nossos canais de comunicação;
• Não fornecer dados de terceiros;
• Não tornar público dado pessoal informado em nosso Tabelionato, salvo em caso de livre e espontânea vontade, tendo ciência que dados tornados manifestamente públicos pelo próprio titular poderão ser tratados nos termos do art. 7º, § 4º da LGPD;
• Responder por dados falsos, excessivos ou imprecisos que vier a fornecer, e pelos danos, diretos ou indiretos, que isso causar ao Tabelionato, a si mesmo ou a terceiros.

Sobre segurança e proteção de dados pessoais

• O Tabelionato adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
• Todo o tráfego online de dados pessoais é realizado por canais criptografados;
• Todos os dispositivos que usamos no acesso de dados pessoais são protegidos por softwares de segurança que garantem a confidencialidade e integridade dos dados;
• Todos os dados pessoais em meios físicos (papéis) são armazenados em locais controlados (trancados e com controle de acesso), garantindo que apenas pessoal autorizado tenha acesso a eles;
• Os operadores escolhidos para o processamento são empresas com políticas de segurança e salvaguarda, garantindo a proteção dos dados pessoais.

As diretrizes internas de segurança da informação, continuidade de negócios e governança de dados estão detalhadas na Política Interna de Privacidade e Proteção de Dados.

Sobre alterações nesta política

Podemos atualizar esta política sempre que necessário, mantendo-a neste link. As alterações não serão comunicadas ao titular, portanto, você deve verificar esta Política periodicamente ou sempre que tiver dúvidas.

Nossos dados e o Encarregado (DPO)

Dados desta versão

Versão 1, revisão 1, publicada em 19 de junho de 2026.

Elaborada pela equipe de privacidade da ITware Soluções em TI para o Primeiro Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Lages - SC.

Revisada pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Tabelionato, Marcos Siqueira, em 28 de maio de 2026.

Revisada pelo Tabelião Titular, Dr. Felipe Augusto Souza, em 19 de junho de 2026.